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Conselho de Gestão da Universidade de Évora emite Comunicado

A ausência de um reconhecimento sério do "Compromisso com a Ciência e o Conhecimento" limita a produção de conhecimento, a capacidade de formar jovens e transferir tecnologia, ou seja, o assumir completo do papel de uma Universidade Pública. 

Em julho de 2016 o governo assinou com as Universidades o “Compromisso com a Ciência e o Conhecimento”, o qual refere que “(...) durante o mandato do XXI Governo Constitucional: as dotações do orçamento de estado para as universidades públicas a inscrever nas respetivas propostas de lei não serão inferiores às inscritas na Lei nº 7ª-A/2016, de 30 de Março, acrescidas dos montantes correspondentes aos aumentos de encargos salariais para a Administração Pública que o Governo venha a determinar, incluindo os que decorram do aumento da remuneração mensal mínima garantida, e dos montantes necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas”.

Em nenhuma situação ao longo desta legislatura o mesmo foi integralmente cumprido, sendo desconhecidos, sempre, os mecanismos que têm levado o Ministério das Finanças a fazer os cálculos que permitem chegar aos valores de reforço que anualmente tem calculado.

Para 2019, no entanto, a situação agudiza-se e uma parte substancial dos acréscimos decorrentes de alterações legislativas são fáceis de calcular, pois o Governo determinou na lei do OE2018 que as progressões remuneratórias, obrigatórias, deveriam ser desbloqueadas, tendo ainda determinado como seria feito o pagamento faseado dessas progressões, as quais se refletem no orçamento de 2019. Acresce ainda o impacto substancial resultante da decisão do Governo quanto à redução do valor das propinas.

Na Universidade de Évora, trabalhador a trabalhador, aluno a aluno as contas estão feitas, sendo necessário então um reforço de cerca de 1.300.000 € em relação ao orçamento final de 2018.

Contudo, até ao momento, a única certeza é de que, para 2019, a Universidade de Évora tem um plafond atribuído cujo incremento relativamente ao plafond final de 2018 é apenas de cerca de 100.000 € (depois de todos os reforços e reposições), o que fica muito aquém do necessário.

Neste contexto, ao montante enunciado deverá ainda ser acrescentado o valor do reforço atribuído em 2017 para pagar agregações e outras medidas legislativas desse ano (com impacto nos anos seguintes) e que nunca foi incluído no plafond inicial de 2018.

Recorde-se ainda a total ausência de reforço relativamente aos incrementos salariais decorrentes das regularizações contratuais no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública) e que, na Universidade de Évora, terá um impacto muito significativo, ascendendo a várias centenas de milhares de euros. A situação agrava-se mais ainda, se contarmos com as progressões que, obviamente, ocorrerão em 2019, decorrentes do novo ciclo de avaliação.

Este défice permanente leva assim a que a preocupação diária seja o pagamento de salários e de despesas de funcionamento corrente, obrigando ao abandono de outras medidas estruturantes, como sejam a conservação de edifícios e equipamentos e a consequente degradação das condições de ensino e de investigação.

A ausência de um reconhecimento sério do "Compromisso com a Ciência e o Conhecimento" limita a produção de conhecimento, a capacidade de formar jovens e transferir tecnologia, ou seja, o assumir completo do papel de uma Universidade Pública. 

Publicado em 11.02.2019